Projeto de Lei nº 757/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA, NAS ZONAS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ZEPAM (LEI 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004, ANEXO V - LIVRO V) NO PLANO REGIONAL ESTRATÉGICO DA SUBPREFEITURA DE SANTANA/TUCURUVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
31/10/2007
Processo
01-0757/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 31/10/2007 - Recebido por SGP22
- 09/11/2007 - Encaminhado por SGP22
- 09/11/2007 - Recebido por PESQUISA
- 14/11/2007 - Encaminhado por PESQUISA
- 22/11/2007 - Recebido por SGP2
- 22/11/2007 - Encaminhado por SGP2
- 22/11/2007 - Recebido por CCJ
- 17/12/2007 - Encaminhado por CCJ
- 06/05/2008 - Recebido por SGP21
- 23/10/2012 - Encaminhado por SGP21
- 24/10/2012 - Recebido por SGP12
- 05/04/2013 - Encaminhado por SGP12
- 05/04/2013 - Recebido por URB
- 04/01/2017 - Encaminhado por URB
- 27/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 18/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/04/2017 - Recebido por SGP22
- 19/04/2017 - Encaminhado por SGP22
- 19/04/2017 - Recebido por SGP12
- 24/04/2017 - Encaminhado por SGP12
- 24/04/2017 - Recebido por ADM
- 29/05/2017 - Encaminhado por ADM
- 29/05/2017 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 193, Legislatura 14 em 13/12/2007
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a Inclusão de área que especifica, nas Zonas Especiais de Preservação Ambiental - ZEPAM (Lei 13.885 de 25 de Agosto de 2004, Anexo V - Livro V) no Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Santana Tucuruvi, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo Decreta:
Art. 1º. - Fica enquadrado nas Zonas Especiais, do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Santana Tucuruvi - Anexo V - Livro V - Título III - Do Uso e Ocupação do Solo, Capítulo II, Seção IV, Subseção I, Das Zonas Especiais de Proteção Ambiental - ZEPAM, ZEPAM 04, a totalidade da Área situada na Avenida Coronel Sezefredo Fagundes, 1.000.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.
Art. 3º. - Esta Lei será regulamentada em 60 dias após sua publicação.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, outubro de 2007. Às Comissões competentes".