Projeto de Lei nº 761/2017
Ementa
AUTORIZA OS HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS A REALIZAREM O EXAME CORPO DE DELITO EM MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
14/11/2017
Processo
01-0761/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/11/2017 - Recebido por SGP22
- 16/11/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/11/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 26/02/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 26/02/2018 - Recebido por CCJ
- 13/04/2018 - Encaminhado por CCJ
- 13/04/2018 - Recebido por SGP2
- 17/05/2018 - Encaminhado por SGP2
- 18/05/2018 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 17/05/2018 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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