Projeto de Lei nº 767/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RESPEITO DOS SERVIÇOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA

Autor

Gilberto Nascimento Jr

Data de apresentação

14/11/2017

Processo

01-0767/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/11/2017 - Recebido por SGP22
• 16/11/2017 - Encaminhado por SGP22
• 16/11/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 14/12/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 14/12/2017 - Recebido por CCJ
• 13/05/2019 - Encaminhado por CCJ
• 18/06/2019 - Recebido por SGP2
• 18/06/2019 - Encaminhado por SGP2
• 18/06/2019 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 18/06/2019 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

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