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Projeto de Lei nº 781/2017

Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 11.248 DE 1º DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES)

Autor

Sandra Tadeu

Data de apresentação

14/11/2017

Processo

01-0781/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

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