Projeto de Lei nº 785/2017
Ementa
ALTERA A LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, A LEI Nº 15.244, DE 26 DE JULHO DE 2010 E ESTABELECEM MECANISMOS DE DENÚNCIA SOBRE O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS E RESPECTIVAS SANÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
14/11/2017
Processo
01-0785/2017
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.871, de 15 de fevereiro de 2018
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/11/2017 - Recebido por SGP22
- 16/11/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/11/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 21/11/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 21/11/2017 - Recebido por CCJ
- 23/11/2017 - Encaminhado por CCJ
- 23/11/2017 - Recebido por URB
- 07/12/2017 - Encaminhado por URB
- 07/12/2017 - Recebido por SGP21
- 07/12/2017 - Encaminhado por SGP21
- 12/12/2017 - Recebido por SGP12
- 12/12/2017 - Encaminhado por SGP12
- 12/12/2017 - Recebido por ADM
- 12/12/2017 - Encaminhado por ADM
- 12/12/2017 - Recebido por SGP21
- 15/12/2017 - Encaminhado por SGP21
- 15/12/2017 - Recebido por SGP12
- 18/12/2017 - Encaminhado por SGP12
- 18/12/2017 - Recebido por SGP21
- 12/01/2018 - Encaminhado por SGP21
- 05/02/2018 - Recebido por SGP12
- 05/02/2018 - Encaminhado por SGP12
- 07/02/2018 - Recebido por ADM
- 07/02/2018 - Encaminhado por ADM
- 08/02/2018 - Recebido por SGP21
- 12/03/2018 - Encaminhado por SGP21
- 13/03/2018 - Recebido por SGP23
- 13/03/2018 - Encaminhado por SGP23
- 14/03/2018 - Recebido por SGP22
- 14/03/2018 - Encaminhado por SGP22
- 15/03/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 23/03/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 23/03/2018 - Recebido por SGP12
- 07/05/2018 - Encaminhado por SGP12
- 16/10/2018 - Recebido por SGP21
- 04/06/2019 - Encaminhado por SGP21
- 04/06/2019 - Recebido por SGP23
- 05/06/2019 - Encaminhado por SGP23
- 06/06/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 17 em 18/12/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2075/2017 de 20/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 16/02/2018
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 16/02/2018 atraves do(a) OF ATL 81/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 785/17 de autoria ver. camilo cristófaro que objetiva alterar os dispositivos da lei 13478 de 2002 para estabelecer mecanismos de denúncia sobre o descarte irr egular de resíduos e respectivas sanções, atraves do Documento Recebido nro. 169/2018
- Oficio CMSP 947/2019 de 29/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 05/06/2019 (VETO PARCIAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
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