Radar Municipal

Projeto de Lei nº 785/2017

Ementa

ALTERA A LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, A LEI Nº 15.244, DE 26 DE JULHO DE 2010 E ESTABELECEM MECANISMOS DE DENÚNCIA SOBRE O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS E RESPECTIVAS SANÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Camilo Cristófaro

Data de apresentação

14/11/2017

Processo

01-0785/2017

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.871, de 15 de fevereiro de 2018

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 05/06/2019 (VETO PARCIAL ACEITO)

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