Projeto de Lei nº 807/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Professor Toninho Vespoli
Apoiadores
Eduardo Suplicy, José Police Neto, Juliana Cardoso, Patricia Bezerra, Sâmia Bomfim, Eduardo Tuma e Natalini
Data de apresentação
23/11/2017
Processo
01-0807/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 21/11/2017 - Recebido por SGP22
- 24/11/2017 - Encaminhado por SGP22
- 27/11/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 20/02/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 20/02/2018 - Recebido por CCJ
- 24/05/2019 - Encaminhado por CCJ
- 24/05/2019 - Recebido por ADM
- 04/01/2021 - Encaminhado por ADM
- 07/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 20/01/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/01/2021 - Recebido por SGP22
- 20/01/2021 - Encaminhado por SGP22
- 15/02/2021 - Recebido por ADM
- 09/04/2021 - Encaminhado por ADM
- 14/04/2021 - Recebido por FIN
Encaminhamento
- Oficio CMSP 747/2021 de 29/09/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 18/11/2021 atraves do(a) 6010.2021/0003630-9, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1077/2021
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