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Projeto de Lei nº 827/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA ITAPAIUNA , CADLOG 66669-9, NO DISTRITO DE VILA ANDRADE PARA RUA JURADO PEDRO DE LARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Agnaldo Timóteo

Data de apresentação

11/12/2007

Processo

01-0827/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 16/09/2008 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

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Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua Itapaiuna, CADLOG 66669-9, no Distrito de Vila Andrade, para Rua Jurado Pedro de Lara, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Rua Itapaiuna, CADLOG 66669-9, no Distrito de Vila Andrade, para Rua Jurado Pedro de Lara.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.