Projeto de Lei nº 85/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE HEMOGRAMA COMPLETO PARA OS DOADORES DE SANGUE NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, CONVENIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
01/03/2007
Processo
01-0085/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/02/2007 - Recebido por SGP22
- 26/03/2007 - Encaminhado por SGP22
- 28/03/2007 - Recebido por CCJ
- 09/10/2007 - Encaminhado por CCJ
- 06/05/2008 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 165, Legislatura 14 em 26/09/2007
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a autorização da realização de exame de hemograma completo para os doadores de sangue na rede de saúde pública e privada, conveniadas no Município de São paulo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica autorizado, realização de exame de hemograma completo aos doadores de sangue na rede pública na rede e privada conveniada no Município de São Paulo.
Parágrafo Único - O resultado do exame de hemograma completo será disponibilizado ao doador.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde contará, para implementação das medidas mencionadas no art. 1º desta Lei, com o auxílio do Conselho Municipal de Saúde e dos demais serviços municipais existentes.
Art. 3º - A regulamentação desta lei deverá ser realizada pelo poder executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, Às Comissões competentes".