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Projeto de Lei nº 861/2017

Ementa

ALTERA A LEI 16.174, DE 22 DE ABRIL DE 2015, INSERE SUAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA, DE UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO E DE REUSO DE ÁGUAS SERVIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE USO RACIONAL DA ÁGUA - PRURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Aurelio Nomura

Data de apresentação

14/12/2017

Processo

01-0861/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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