Projeto de Lei nº 865/2013
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A SABESP REALIZAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRATO DIRETO COM O CONSUMIDOR POR SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO RESIDENCIAL GERADO PELO CONSUMO E UTILIZAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS POR LOCATÁRIO OU OCUPANTE DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO EXCLUINDO-SE A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, HAJA VISTA, O VALOR MENSAL COBRADO PELA SABESP UTILIZAR O REGIME TARIFÁRIO CONFIGURANDO OBRIGAÇÃO CONSUMERISTA COM SUPORTE EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
11/12/2013
Processo
01-0865/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/12/2013 - Recebido por SGP22
- 16/12/2013 - Encaminhado por SGP22
- 16/12/2013 - Recebido por PESQUISA
- 10/01/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 05/02/2014 - Recebido por CCJ
- 17/03/2014 - Encaminhado por CCJ
- 18/03/2014 - Recebido por URB
- 02/03/2015 - Encaminhado por URB
- 03/03/2015 - Recebido por ADM
- 17/06/2015 - Encaminhado por ADM
- 18/06/2015 - Recebido por ECON
- 26/10/2015 - Encaminhado por ECON
- 27/10/2015 - Recebido por FIN
- 11/03/2016 - Encaminhado por FIN
- 11/03/2016 - Recebido por SGP23
- 23/03/2016 - Encaminhado por SGP23
- 28/03/2016 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
Documentos
Links relacionados
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