Radar Municipal

Projeto de Lei nº 865/2013

Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A SABESP REALIZAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRATO DIRETO COM O CONSUMIDOR POR SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO RESIDENCIAL GERADO PELO CONSUMO E UTILIZAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS POR LOCATÁRIO OU OCUPANTE DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO EXCLUINDO-SE A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, HAJA VISTA, O VALOR MENSAL COBRADO PELA SABESP UTILIZAR O REGIME TARIFÁRIO CONFIGURANDO OBRIGAÇÃO CONSUMERISTA COM SUPORTE EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Calvo

Data de apresentação

11/12/2013

Processo

01-0865/2013

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

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