Projeto de Lei nº 92/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE VENDAS DE PNEUS RECEBEREM PNEUS USADOS (INSERVÍVEIS) PARA SEREM RETIRADOS PELOS RESPECTIVOS FABRICANTES
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
16/02/2017
Processo
01-0092/2017
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.467, de 9 de setembro de 2020
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/02/2017 - Recebido por SGP22
- 17/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 17/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 14/03/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 14/03/2017 - Recebido por CCJ
- 21/11/2017 - Encaminhado por CCJ
- 21/11/2017 - Recebido por SGP21
- 15/12/2017 - Encaminhado por SGP21
- 15/12/2017 - Recebido por SGP12
- 18/12/2017 - Encaminhado por SGP12
- 18/12/2017 - Recebido por SGP21
- 17/01/2018 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2018 - Recebido por SGP12
- 27/02/2018 - Encaminhado por SGP12
- 28/02/2018 - Recebido por URB
- 21/03/2018 - Encaminhado por URB
- 21/03/2018 - Recebido por SGP21
- 26/03/2018 - Encaminhado por SGP21
- 26/03/2018 - Recebido por SGP12
- 28/03/2018 - Encaminhado por SGP12
- 28/03/2018 - Recebido por SGP21
- 27/08/2020 - Encaminhado por SGP21
- 28/08/2020 - Recebido por SGP23
- 13/08/2021 - Encaminhado por SGP23
- 18/08/2021 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 275, Legislatura 17 em 12/08/2020
Encaminhamento
- Oficio CMSP 827/2020 de 13/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0017791-0
- prazo de sanção: 11/09/2020
Encerramento
Processo encerrado em 13/08/2021 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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