Radar Municipal

Projeto de Resolução nº 25/2009

Ementa

ESTENDE O ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO AOS PARCEIROS DE SERVIDORES QUE MANTÉM UNIÃO ESTÁVEL COM PESSOAS DO MESMO SEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Juscelino Gadelha

Data de apresentação

18/08/2009

Processo

03-0025/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Estende o atendimento do serviço de saúde da Câmara Municipal e São Paulo aos parceiros de servidores que mantém união estável com pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.

Art. 1º Fica estendido o direito de utilização do serviço de saúde da Câmara Municipal de São Paulo aos parceiros de servidores que mantém união estável com pessoas do mesmo sexo.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 3º A Mesa regulamentará esta Resolução no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, agosto de 2009. Às Comissões competentes.