Projetos apresentados
- Projeto de Lei nº 492/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ÁGUA POR NÚMERO DE
MORADORES EM CONDOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 14/08/2019
- Projeto de Lei nº 491/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS NO PASSEIO PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 14/08/2019
- Projeto de Lei nº 446/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSIBILIDADE NAS
CALÇADAS DE TODOS OS CRUZAMENTOS E ESQUINA DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/08/2019
- Projeto de Lei nº 445/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A
OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ESPAÇOS PRÓPRIOS EM TEATROS E
CINEMAS E SIMILARES EM LOCAIS DE MELHOR VISIBILIDADE, PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/08/2019
- Projeto de Lei nº 438/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VAZÃO DE ÁGUA
NAS DESCARGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/08/2019
- Projeto de Lei nº 437/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/08/2019
- Projeto de Lei nº 436/2019
DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR AS ESCOLAS MUNICIPAIS O ENSINO A
RESPEITO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/08/2019
- Projeto de Lei nº 431/2019
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GERAÇÃO FORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/08/2019
- Projeto de Lei nº 430/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE ASSESSORIA DE CORRETORES CREDENCIADOS EM
TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/08/2019
- Projeto de Lei nº 429/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE O ESTUDANTE PLANTAR UMA ÁRVORE NA
CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/08/2019
- Projeto de Lei nº 399/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNÍCIPE QUE ATRAVESSAR A RUA MEXENDO
NO CELULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/08/2019
- Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2019 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO
SENHOR EXPEDITO SALES MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/08/2019
- Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2019 aprovado
CONCEDE A HONRARIA SALVA DE PRATA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
DESPORTIVA NIKKEI DE SÃO MIGUEL PAULISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/08/2019
- Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2019
CONCEDE A HONRARIA SALVA DE PRATA A FOR BUSINESS ASSESSORIA
E CONSULTORIA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/08/2019
- Projeto de Lei nº 378/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIROS INSTALADOS NOS
SHOPPINGS CENTERS, SUPERMERCADOS, CENTROS COMERCIAIS,
GALERIAS, RODOVIÁRIAS FERROVIÁRIAS E OUTROS NA CIDADE DE
SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 05/06/2019
- Projeto de Lei nº 367/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE TERMINAIS DE ÔNIBUS E COLETIVOS
DISPONIBILIZAREM SACOS COLETORES DE VÔMITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 05/06/2019
- Projeto de Lei nº 303/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS
PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 28/05/2019
- Projeto de Lei nº 299/2019
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS EMBALAGENS ISOPOR E
PLÁSTICO POR BIOEMBALAGEM EM CINCO ANOS
Apresentado em 25/04/2019
- Projeto de Lei nº 292/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
CAPACITAÇÃO DE JARDINEIROS PARA PODA DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/04/2019
- Projeto de Lei nº 284/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO ALARGAMENTO DO ESPAÇO NAS CATRACAS DOS
TRANSPORTES PÚBLICOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/04/2019
- Projeto de Lei nº 283/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
INSTITUIÇÃO DE CUIDADORES DE ÁRVORES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/04/2019
- Projeto de Lei nº 257/2019
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS EMBALAGENS ISOPOR E
PLÁSTICO POR BIOEMBALAGEM EM CINCO ANOS
Apresentado em 23/04/2019
- Projeto de Lei nº 256/2019
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ASILOS NA CIDADE DE SÃO PAULO,
VISANDO OFERECER ÀS PESSOAS DE POBREZA ABSOLUTA, EM SITUAÇÃO
DE RUA, E SEUS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, ABRIGO, SUSTENTO,
EDUCAÇÃO, SAÚDE E CUIDADOS VETERINÁRIOS
Apresentado em 23/04/2019
- Projeto de Lei nº 255/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXTENSÃO DO TEMPO DE
SONORIZAÇÃO DOS SEMÁFOROS DE TRÂNSITO PARA OS PEDESTRES:
PARA A MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA DOS IDOSOS E PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA FÍSICA; ASSIM COMO PRODUÇÃO E ESTUDO DE
CARTILHAS E CICLO DE PALESTRAS SOBRE "SEGURANÇA E EDUCAÇÃO
NO TRÂNSITO" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Apresentado em 23/04/2019
- Projeto de Lei nº 253/2019
"ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA
INCLUIR A DATA MUNICIPAL COMEMORATIVA AO RENOMADO ARTISTA
MAZZAROPI, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO DIA 09 DE ABRIL?9,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/04/2019
- Projeto de Lei nº 243/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
PROIBIÇÃO DE SACRIFÍCIOS DE ANIMAIS EM RITOS RELIGIOSOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/04/2019
- Projeto de Lei nº 242/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A CRIAÇÃO DE
CLÍNICAS-ESCOLAS PARA AUTISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/04/2019
- Projeto de Lei nº 221/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO GRATUITO EM CLINICAS
VETERINÁRIAS AOS ANIMAIS DE PROPRIETÁRIOS DE BAIXA RENDA E
SEM DONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/04/2019
- Projeto de Lei nº 220/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A LIMPEZA
DE TERRENOS ABANDONADOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/04/2019
- Projeto de Lei nº 215/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A ISENÇÃO
DO PAGAMENTO DE ZONA AZUL PARA DEFICIENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/04/2019
- Projeto de Lei nº 214/2019
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE COBERTURA DE SEGURO CONTRA FURTO, ROUBO E ENCHENTES NOS
ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DISPÕE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/04/2019
- Projeto de Lei nº 205/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE
VEÍCULOS MOTO CICLÍSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/03/2019
- Projeto de Lei nº 195/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LIBRAS - LÍNGUA
BRASILEIRA DE SINAIS - EM ESCOLAS MUNICIPAIS E PRIVADAS
Apresentado em 26/03/2019
- Projeto de Lei nº 194/2019
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE PLACAS SOLARES NOS TELHADOS DE
ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS ATÉ O ANO DE 2022
Apresentado em 26/03/2019
- Projeto de Lei nº 190/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
SUBSTITUIÇÃO DE PLÁSTICOS POR MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/03/2019
- Projeto de Lei nº 188/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
PROIBIÇÃO DE USO DE CHURRASQUEIRA NAS CALÇADAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/03/2019
- Projeto de Lei nº 187/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE ASSENTOS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/03/2019
- Projeto de Lei nº 186/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE COFRES NOS HOTÉIS, E DÁ OUTRAS
PROVDIÊNCIAS
Apresentado em 26/03/2019
- Projeto de Lei nº 185/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A CRIAÇÃO
DE "DISQUE BULLYING" NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/03/2019
- Projeto de Lei nº 176/2019
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA
INCLUIR A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA ENDOMETRIOSE, A
SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2019
- Projeto de Lei nº 175/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE SINAIS SONOROS EM TODOS OS SEMÁFOROS PARA
O AUXÍLIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2019
- Projeto de Lei nº 168/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO USO DO UNIFORME NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
E SUA RESPECTIVA IDENTIFCAÇÃO COM O LOGOTIPO DA ESCOLA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2019
- Projeto de Lei nº 167/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
DISPONIBILIZAÇÃO NAS PADARIAS, BARES E SIMILARES DE CAFÉ SEM
AÇÚCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2019
- Projeto de Lei nº 166/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE CIGARROS NAS CALÇADAS EM TORNO DE
HOSPITAIS, ESCOLAS E TERMINAIS DE ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2019
- Projeto de Lei nº 165/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAR DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2019
- Projeto de Lei nº 164/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE
OBRIGATORIEDADE NAS UBS DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM
PRÓTESES REMOVÍVEIS E NO SEU FORNECIMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2019
- Projeto de Lei nº 163/2019
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO
EM ADOLESCENTES NAS ESCOLAS
Apresentado em 14/03/2019
- Projeto de Lei nº 162/2019
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO QUE VISA APRIMORAR
A INTELIGÊNCIA EMOCIONAL DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
Apresentado em 14/03/2019
- Projeto de Lei nº 157/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA FAZER RONDA
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 14/03/2019
- Projeto de Lei nº 155/2019
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA
INCLUIR A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTES, A SER REALIZADA ANUALMENTE
NO MÊS DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 14/03/2019