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Ato da Câmara Municipal nº 1.034, de 22 de outubro de 2008

Ementa
Disciplina a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, dos Decretos nº 46.860 e nº 46.861, ambos de 27 de dezembro de 2005, com a redação que lhes foi conferida pelo Decreto nº 49.721, de 8 de julho de 2008, consolidando os Atos nº 956, de 7 de março de 2007 e de nº 1.003, de 31 de outubro de 2007

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/10/2008

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 23/10/2008, p. 87

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Ato da CMSP 1.214/2013> - Altera o art. 3º deste Ato.
<Ato da CMSP 1.326/2016> - Altera o parágrafo único do art. 2º e o art. 4º deste Ato.
<Ato da CMSP 1.519/2021> - Altera o parágrafo único do art. 2º, e os arts. 3º, 6º e 14 deste Ato.