Ato da Câmara Municipal nº 1.063, de 27 de maio de 2009

Ementa
Altera o limite previsto no § 1º do artigo 17 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
27/05/2009

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/05/2009, p. 92

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