Ato da Câmara Municipal nº 1.090, de 28 de outubro de 2009

Ementa
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, os procedimentos relativos à caracterização de inassiduidade em decorrência de alteração comportamental pelo uso de substâncias psicoativas ou de problemas de outra natureza, que ocasionam prejuízo à eficiência e ao bom andamento dos trabalhos em sua unidade, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/10/2009