Ato da Câmara Municipal nº 1.123, de 25 de agosto de 2010

Ementa
Dispõe sobre a aplicação no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, do Decreto nº 50.983, de 11 de novembro de 2009, que trata da comunicação à Superintendência Regional do Trabalho e do Emprego e ao Ministério Público do Trabalho de descumprimentos de obrigações trabalhistas por empresas contratadas pela Câmara Municipal para prestação de obras e serviços, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/08/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 26/08/2010, p. 115

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