Ato da Câmara Municipal nº 1.159, de 20 de junho de 2011

Ementa
Transforma em § 1º o parágrafo único e acrescenta um § 2º ao artigo 5º do Ato nº 851, de 02 de junho de 2004, que disciplina a concessão de Gratificação de Nível de Assessoria aos Gabinetes de Vereadores, e dá outras providências

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
20/06/2011