Ato da Câmara Municipal nº 1.191, de 4 de junho de 2012

Ementa
Altera o artigo 9º do Ato 990, de 20 de julho de 2007, que regulamenta o inciso II do § 5º do artigo 43 da Lei nº 13.637/03, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381/07

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/06/2012