Ato da Câmara Municipal nº 1.194, de 21 de agosto de 2012

Ementa
Acresce inciso XLVII ao artigo 1° do Ato n° 832/03, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/08/2012