Ato da Câmara Municipal nº 1.289, de 11 de dezembro de 2014

Ementa
Altera o limite previsto no §1º do artigo 17 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
11/12/2014

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/12/2014, p. 118

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