Ato da Câmara Municipal nº 1.297, de 16 de abril de 2015

Ementa
Altera o limite previsto no §1º do artigo 17 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, e dá outras providências

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
16/04/2015

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/04/2015, p. 112

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