Ato da Câmara Municipal nº 1.329, de 24 de fevereiro de 2016

Ementa
Regulamenta a aplicação no âmbito do Legislativo do artigo 46 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o afastamento do funcionário público efetivo municipal para participação em congressos, certames desportivos, culturais ou científicos, conforme especifica, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/02/2016