Ato da Câmara Municipal nº 1.331, de 24 de fevereiro de 2016

Ementa
Inclui o parágrafo único ao art. 1º do Ato nº 974, de 31 de maio de 2007, que regulamenta o art. 28 da Lei nº 14.381, de 10 de maio de 2007, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/02/2016