Ato da Câmara Municipal nº 1.340, de 8 de junho de 2016

Ementa
Altera a redação do artigo 3º, VIII, do Ato nº 971, de 9 de maio de 2007, que regulamenta o artigo 43 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação que foi dada pela Lei nº 14.381/2007

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/06/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 22/06/2016, p. 104

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