Ato da Câmara Municipal nº 1.348, de 26 de outubro de 2016
Ementa
Acresce § 3º ao artigo 6º do Ato nº 990/07
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
26/10/2016
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/10/2016, p. 143
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