Ato da Câmara Municipal nº 1.364, de 10 de fevereiro de 2017
Ementa
Altera a redação dos artigos 2º e 5º do Ato nº 1057, de 31 de março de 2009, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
10/02/2017
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 11/02/2017, p. 73
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