Ato da Câmara Municipal nº 1.399, de 10 de abril de 2018

Ementa
Regulamenta a aplicação do artigo 46 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 em relação aos servidores ocupantes de cargo de livre provimento e exoneração, definindo critérios e procedimentos para a participação em atividades de natureza técnica, cultural ou científica, voltadas à formação educacional, treinamento e capacitação profissional; dispondo, ademais, sobre o afastamento e respectiva dispensa de ponto

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/04/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13/04/2018, p. 95

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