Ato da Câmara Municipal nº 1.400, de 10 de abril de 2018
Ementa
Regulamenta o disposto no artigo 14, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
10/04/2018
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/04/2018, p. 153
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