Ato da Câmara Municipal nº 1.419, de 26 de dezembro de 2018

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5º do Ato nº 1099, de 26 de novembro de 2009, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/12/2018