Ato da Câmara Municipal nº 1.425, de 14 de março de 2019

Ementa
Estabelece normas para a prestação de ações de saúde pela Secretaria de Assistência à Saúde - SGA.8, altera o Ato nº 981, de 31 de maio de 2007 e revoga os Atos nº 1096, de 11 de novembro de 2009 e 1397, de 07 de março de 2018

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/03/2019