Ato da Câmara Municipal nº 1.536, de 24 de fevereiro de 2022

Ementa
Altera o Ato nº 1.302, de 06 de maio de 2015, que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, disposições da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/02/2022