Ato da Câmara Municipal nº 839, de 19 de fevereiro de 2004

Ementa
Altera a redaçao do Ato nº 592/97, em face da Lei nº 13.638, de 04 de setembro de 2003

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/02/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21/02/2004, p. 184

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