Ato da Câmara Municipal nº 902, de 3 de outubro de 2005

Ementa
Determina a entrega à APMCMSP de 44 (quarenta e quatro) bandeiras de propriedade da CMSP que se encontram em mau estado de conservação em cumprimento ao disposto no artigo 32 da Lei Federal nº 5.700 de 01/09/1971 e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/10/2005