Ato da Câmara Municipal nº 909, de 7 de dezembro de 2005

Ementa
Regulamenta a Resolução nº 03, de 29 de junho de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Câmara Municipal de São Paulo disponibiizar em seu sítio na Rede Mundial de Computadores e na programação da TV Câmara, lista e fotos de pessoas desaparecidas no Município de São Paulo, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/12/2005