Ato da Câmara Municipal nº 927, de 31 de maio de 2006
Ementa
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a Lei nº 13.467, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13º salário às servidoras públicas municipais gestantes, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
31/05/2006
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 01/06/2006, p. 59
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