Radar Municipal

Ato da Câmara Municipal nº 927, de 31 de maio de 2006

Ementa
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a Lei nº 13.467, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13º salário às servidoras públicas municipais gestantes, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/05/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 01/06/2006, p. 59

Links relacionados
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