Ato da Câmara Municipal nº 937, de 29 de junho de 2006

Ementa
Dá nova redação ao §3º do artigo 1º do Ato nº 860, de 10 de novembro de 2004 e ao §6º do artigo 1º do Ato nº 906, de 2 de dezembro de 2005

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
29/06/2006