Ato da Câmara Municipal nº 945, de 11 de dezembro de 2006

Ementa
Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo, na forma prevista no art. 1º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002 e com base no art. 5º da Lei nº 14.115, de 21 de dezembro de 2005; sobre reajuste quadrimestral da remuneração dos mesmos servidores, na forma do disposto no art. 2º da Lei nº 13.303/02 e no Decreto nº 46.779, de 12 de dezembro de 2005; acrescenta a alínea "b.1" inciso II do §1º do art. 7º do Ato nº 830, de 12 de dezembro de 2003, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/12/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/12/2006, p. 62

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