Ato da Câmara Municipal nº 952, de 17 de janeiro de 2007

Ementa
Constitui Grupo de Estudos para apresentar proposta de regulamentação ao disposto no § 2º do artigo 22 da Lei nº 13.637/2003

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/01/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 18/01/2007, p. 76

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
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<Ato da CMSP 1.070/2009> - Altera a composição do Grupo de Estudos instituído por este Ato.