Ato da Câmara Municipal nº 974, de 31 de maio de 2007

Ementa
Regulamenta o art. 28 da Lei nº 14.381, de 10 de maio de 2007, e dá outras providências

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
31/05/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 01/06/2007, p. 99

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Ato da CMSP 1.153/2011> - Altera o art. 5º deste Ato.
<Ato da CMSP 1.165/2011> - Altera os incisos I e III do art. 1º deste Ato.
<Ato da CMSP 1.331/2016 - Inclui parágrafo único ao art. 1º deste Ato.