Ato da Câmara Municipal nº 992, de 30 de julho de 2007

Ementa
Revoga os Atos nºs 05, de 15 de março de 1966, 19, de 30 de maio de 1975, 27, de 27 de junho de 1975, e 163, de 21, de dezembro de 1984

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/07/2007