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Ato da Câmara Municipal nº 996, de 5 de setembro de 2007

Ementa
Adota, no que couber e for pertinente, o Decreto Municipal nº 17.616/81, para a disciplina do pagamento do Auxílio Funeral previsto no artigo 125 da Lei nº 8.989/79, e revoga o "caput" do artigo 4º do Ato nº 154/84

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/09/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/09/2007, p. 139

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Ato da CMSP 1.088/2009> - Acresce os arts. 1º-A e 1º-B a este Ato.
<Ato da CMSP 1.223/2013> - Acresce o art. 1º-C a este Ato.