Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996

Ementa
Dispoe sobre o parcelamento de debitos de natureza tributaria em aberto e nao inscritos na Divida Ativa, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
25/06/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 27/06/1996, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 38.085/1999> - Altera o inciso I do artigo 3º, o artigo 4º e o "caput" do artigo 6º, suprimido seu inciso I deste Decreto.