Decreto nº 37.085, de 3 de outubro de 1997

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, que autoriza o Executivo a implantar Programa de Restriçao ao Transito de Veiculos Automotores no Municipio de Sao Paulo

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
03/10/1997

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 04/10/1997, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 37.346/1998> - Altera este Decreto.
<Dec. 38.815/1999> - Altera a redaçao da alinea "c" do inciso VI do artigo 5º deste Decreto.
<Dec. 39.538/2000> - Altera o art. 1º deste Decreto.
<Dec. 41.600/2002> - Altera o art. 1º deste Decreto.
<Dec. 44.099/2003> - Altera o inciso VI do art. 5º deste Decreto.
<Dec. 45.273/2004> - Altera a alínea "c" do inciso VI do art. 5º deste Decreto.
<Dec. 47.680/2006> - Altera o inciso VI do artigo 5º deste Decreto.
<Dec. 56.418/2015> - Acescenta inciso VII ao art. 5º deste Decreto.