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Decreto nº 37.292, de 27 de janeiro de 1998

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.523, de 28 de novembro de 1997, que autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitaçao, concessao para exploraçao de estacionamento em vias e logradouros publicos, e da outras providencias

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
27/01/1998

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 28/01/1998, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 37.540/1998> - Da nova redaçao aos artigos 4º, 6º e 10º deste Decreto.
<Dec. 58.956/2019> - Acresce parágrafo único ao art. 4º deste decreto.