Decreto nº 39.017, de 31 de janeiro de 2000

Ementa
Estabelece, em carater normativo, os elementos constitutivos do preço do serviço para o efeito da apuraçao da base de calculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre as atividades que especifica; dispoe sobre responsabilidade tributaria, nos termos das Leis nºs 8.809, de 31 de outubro de 1978, e 10.423, de 29 de dezembro de 1987, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
31/01/2000