Decreto nº 52.290, de 3 de maio de 2011

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da Lapa, Subprefeitura da Lapa, necessários à implantação de equipamento público

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/05/2011