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Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012

Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
12/12/2012

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13/12/2012, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 54.779/2014> - Altera os arts. 10, 11, 14 a 18, 22, 24 a 26, 29, 35, 52, 70, 75, 76, 78 e 81 deste Decreto.
<Dec. 56.519/2015> - Altera os arts. 35, 41, 52, 53 e 58 deste Decreto.
<Dec. 59.767/2020> - Altera o art. 53 deste Decreto.