Decreto nº 53.889, de 8 de maio de 2013

Ementa
Regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental - TCA, instituído pelo artigo 251 e seguintes da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico)

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/05/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 09/05/2013, p. 7

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 54.423/2013> - Altera os arts. 3º a 9º deste Decreto.
<Dec. 54.654/2013> - Altera o inciso III do art. 7º deste Decreto.
<Dec. 55.994/2015> - Altera o art. 4º deste Decreto.
<Dec. 60.621/2021> - Altera o art. 4º deste Decreto.