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Decreto nº 53.929, de 21 de maio de 2013

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
21/05/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 22/05/2013, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 58.776/2019> - Altera os arts. 4º e 7º deste Decreto.