Decreto nº 53.929, de 21 de maio de 2013
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta
Situação
Revogado(a)
Data de assinatura
21/05/2013
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 22/05/2013, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Atos relacionados
<Dec. 58.776/2019> - Altera os arts. 4º e 7º deste Decreto.